(DOC. VP 210.7091.0428.4190)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Cumprimento de sentença. Medidas executivas atípicas. CPC, art. 139, IV. Pedido indeferido pelo tribunal de origem, em votação não unânime, sob o único fundamento de que viola os princípios da liberdade de locomoção e da dignidade humana do devedor. Entendimento que não se coaduna com os precedentes das turmas de direito privado desta corte sobre o tema. Existência de voto-vencido no acórdão recorrido, no qual se consignou expressamente, à luz do quadro fático dos autos, que o devedor ostenta vida luxuosa e com bens aparentemente ocultados. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

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