(DOC. VP 210.7091.0535.1225)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes dos arts. 157, § 2º, II, na forma do art. 70 e 311, caput, todos do CP. Ofensa ao CP, art. 619. Ausência. Alegação de inépcia da denúncia. Superveniência da sentença penal. Tese superada. Princípio da correlação. Observância. Súmula 7/STJ. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (CP, art. 311). Crime contra a fé pública, cuja consumação independe da finalidade do agente. Tipicidade evidenciada. Participação de menor importância. Erro de proibição e improcedência da majorante do concurso de agentes. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a pretensão de reconhecimento de inépcia da denúncia (AgRg no HC 507.449/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 23/06/2020) 2 - A inicial, como bem registrou o acórdão estadual, respeitou o princípio da correlação, uma vez que descreveu a prática de dois crimes de roubo qualificado, um delito de violação de sinal identificador de veículo automotor e três crimes de corrupção de menores, e o ju

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