(DOC. VP 210.7091.0597.2491)

STJ. Processual civil e administrativo. Emgargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Questionamento de competência. Ação cautelar de exibição de documentos. Inexistência de violação do art. 535, II do CPC/73. Documentação nos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado.revisão. Revolvimento de matéria fático probatória. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Embargos de declaração da empresa desprovidos.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos prese

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