(DOC. VP 210.7091.0757.4288)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio simples tentado, por duas vezes, em concurso formal de crimes; desobediência e associação para o tráfico de drogas majorada, todos em concurso material. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Excesso de prazo para formação da culpa não verificado. Trâmite regular. Peculiaridades do caso concreto. Decisão de desclassificação da conduta. Julgamento de recurso em sentido estrito e embargos infringentes. Processo na fase do CPP, art. 422. CPP. Ausência de desídia. Reavaliação da custódia preventiva. Matéria não analisada no acórdão recorrido. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos pro

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