(DOC. VP 210.7091.0834.9522)

STJ. Agravo interno. Processual civil. Ausência de violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Falta de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não verificado.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 3 - O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes regimentais

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote