(DOC. VP 210.7091.0998.0386)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e extorsão qualificados. Ausência do omissão pela corte de origem. Violação do CPP, art. 384 e pena-base. Não ocorrência do prequestionamento. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir: (i) que não houve omissão pela Corte de origem, em relação ao tema da prevenção; (ii) que, de acordo com a Súmula 706/STF, a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por

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