(DOC. VP 210.7131.0131.5620)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - Nota-se, pela leitura dos autos, que não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre a tese de que a multa diária arbitrada seria excessiva e desproporcional (CPC, art. 537), até mesmo porque eventual omissão sequer foi suscitada pelo ora recorrente por meio de embargos declaratórios, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ao contrário do que afirmado nas razões do agravo int

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote