(DOC. VP 210.7131.0163.9582)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Indicação de dispositivo legal inadequado para a Resolução da controvérsia. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando-lhe seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma súmula do STJ, sem que haja violação à sua competência. 2 - O Tribunal de origem fundamentou o decisum nos CPC, art. 82 e CPC art. 84, principalmente no art. 84, pois é este que define as despesas reembolsáveis ao vencedor da demanda. Entretanto, a parte recorrente não o impugnou. 3 - O STJ entend

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