(DOC. VP 210.7131.0191.0212)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Intimação eletrônica tácita. Ocorrência. Desnecessidade de publicação no diário oficial. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, «nos termos da Lei 11.419/2006, art. 5º, as intimações poderão ser feitas por meio eletrônico, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Precedentes» (AgInt no AREsp 966.400/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA

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