(DOC. VP 210.7131.0244.0282)

STJ. Habeas corpus. Associação criminosa com vistas à prática de roubos em condomínios. Falta de indícios de autoria. Via imprópria. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Substituição por prisão domiciliar. Filho de 6 anos. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. HC coletivo 143.641/SP do STF. Participação de menor importância. Excepcionalidade. Ponderação de interesses. Ordem parcialmente conhecida e concedida.

1 - A análise da alegada falta de indícios de autoria delitiva demandaria ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do writ. 2 - É cabível a substituição da segregação preventiva pela domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319, para toda mulher presa, gestante, puérpera, ou mãe de criança e deficiente sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas m

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