(DOC. VP 210.7131.0268.0853)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Violação do CPC, art. 489. Não configuração.

1 - Ação declaratória c/c repetição de indébito. 2 - Devidamente analisada a questão deduzida pelo recorrido em seus razões de embargos de declaração, e fundamentado corretamente a decisão agravada, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que falar em obscuridade no julgamento. Afastada suposta violação ao CPC, art. 489. 3 - Agravo interno não provido.

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