(DOC. VP 210.7131.0270.4898)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Possibilidade. CPP, art. 318-A Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Considera-se suficientemente fundamentada na necessidade de garantida da ordem pública a prisão decretada com base na expressiva quantidade de droga encontrada - 23,6kg de maconha, 7,5g, e 15 comprimidos de ecstasy -, além da apreensão de duas pistolas, carregadores e munições. 2 - Extrai-se caráter obrigatório da norma que dispõe sobre a substituição da prisão preventiva por segregação domiciliar quando a agente for mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompleto

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