(DOC. VP 210.7131.0305.1688)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Malferimento dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Indisponibilidade dos bens. Requisitos. Revisão. Incidência das Súmulas 7 do STJ e 735 do STF. Dissídio jurisprudencial. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não há contrariedade aos arts. 489, § 1º, I e II, do parágrafo único, 1.022 do CPC, porquanto o acórdão impugnado fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - Sendo assim, não há que se falar em omissão do julgado. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelos agravantes, elegendo fundamentos diversos daqueles por eles propostos, não configura omissão nem outra

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