(DOC. VP 210.7131.0332.1498)

STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de concessão de auxílio- doença. Art. 60, § 9o. Da Lei 8.213/1991. Acórdão recorrido que condiciona o cancelamento administrativo de benefício concedido em sede de tutela liminar à realização de perícia e de pedido motivado ao juízo, ao fundamento de que as disposições da legislação previdenciária não autorizam a revogação automática de decisão judicial de processo em trâmite. Fundamento não atacado nas razões recursais. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - Nas razões do seu Apelo Especial, sustenta o INSS que o art. 60, § 9o. da Lei 8.213/1991, lhe confere prerrogativa para cancelar qualquer auxílio-doença que ultrapasse o prazo de 120 dias quando não houver pedido de prorrogação por parte do Segurado, independentemente de ter sido o benefício concedido na via judicial ou administrativa. 2 - Ocorre que, da leitura dos autos, o que se observa é que o Tribunal de origem, muito embora reconheça a prerrogativa do INSS de realizar o can

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