(DOC. VP 210.7131.0372.9560)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da lein. 11.343/2006. Impossibilidade. Maus antecedentes. Regime fechado justificado. Pena-base acima do mínimo legal. Substituição da pena. Ausência de cumprimento do requisito objetivo. Agravo regimental não provido.

1 - Não há como ser reconhecida, em favor do acusado, a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, haja vista a vedação legal expressa da concessão do benefício aos acusados possuidores de maus antecedentes. 2 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do mérito do RE 593.818/SC, com repercussão geral reconhecida, decidiu que: «Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincid�

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