(DOC. VP 210.7131.0404.8481)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Prescrição. Art. 200 do cc/2002. Apuração criminal. Comprovação. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ tem entendimento jurisprudencial no sentido de que a aplicação do disposto no CCB/2002, art. 200 pode ser afastada quando, nas instâncias ordinárias, estiver consignada a inexistência de relação de prejudicialidade entre as esferas cível e criminal ou quando não houver a instauração de inquérito policial ou de ação penal.

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