(DOC. VP 210.7131.0568.7832)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Dispensa ilegal de licitação. Peculato. Nulidade do processo por incompetência. Inexistência. Prerrogativa de foro. Deputado estadual. Tribunal de Justiça. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Descrição individualizada dos fatos. Exame aprofundado das provas. Impossibilidade. Dosimetria. Culpabilidade acentuada. Personalidade do agente. Ações penais em curso. Súmula 444/STJ. Proibição. Circunstâncias do crime. Bis in idem. Vedação. Consequências. Valoração do prejuízo ao erário. Possibilidade. Agravante genérica. Incidência. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constat

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