(DOC. VP 210.7131.0632.5124)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Organização criminosa. Prisão domiciliar. Recomendação cnj 62/2020. Agravante hipertenso. Recepção de tratamento no estabelecimento prisional. Moléstia controlada. Condenado à pena de 23 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão. Periculosidade. Prisão domiciliar que não se justifica. Agravo desprovido.

1 - Conforme inicialmente exposto na decisão agravada, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A recomendação contida na Resolução 62, de 18 de março de 2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão cautelar pela domiciliar. É necessário que o

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