(DOC. VP 210.7131.0643.3965)

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Operação «chapadinha II» . Pedido de extensão. Inexistência de similitude fática-processual entre os acusados. Participação de destaque do recorrente. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Integrante de grupo criminoso voltado para o tráfico de drogas, apontado como um dos principais traficantes da região. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso deprazo na formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Fase de alegações finais. Questão superada. Incidência da Súmula 52/STJ. STJ. Flagrante ilegalidade não verificada. Recurso desprovido.

1 - O CPP, art. 580 - CPP estabelece que «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". No caso em apreço, não se encontram os corréus na mesma situação fático processual, tendo em vista que o Tribunal de origem explicitou que foi concedida a liberdade provisória ao corréu Anastácio em razão de não ostentar uma posição proeminente n

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