(DOC. VP 210.7131.0664.7890)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Dosimetria das sanções. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Pedido de prescrição. Óbice da Súmula 83/STJ. Fundamento não impugnado. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo parcialmente conhecido e improvido.

1 - Registro que não prospera a tese de contrariedade aos CPC, art. 489 e CPC, art. 1.022, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo requerente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão nem outra causa

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