(DOC. VP 210.7131.0730.2144)

STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Posse de substância entorpecente para uso próprio. Fato definido como crime.

1 - As duas Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte firmaram a compreensão de que a posse de droga para uso próprio pelo sentenciando constitui falta grave, nos termos da LEP, art. 52. 2 - Agravo regimental desprovido.

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