(DOC. VP 210.7131.0744.3450)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de contrato de compra e venda. Cumprimento de sentença. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Inconformismo quanto a incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação anulatória de contrato de compra e venda, em fase de cumprimento de sentença. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a» da CF/88. 2 - A insurgência do agravante quanto a incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do a

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