(DOC. VP 210.7131.0782.6935)

STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.070/STJ. Afetação acolhida. Direito previdenciário e processual civil. Proposta de afetação de tema repetitivo. Controvérsia 198/STJ. Forma de cálculo do benefício previdenciário. Contribuições previdenciárias. Exercício de atividades concomitantes pela parte segurada. Exegese da Lei 8.213/1991, art. 32 frente à vigência da Lei 9.876/1999. Relevância da controvérsia. Multiplicidade de recursos sobre o assunto.

«Tema 1.070/STJ - Possibilidade, ou não, de sempre se somar as contribuições previdenciárias para integrar o salário-de-contribuição, nos casos de atividades concomitantes (Lei 8.213/1991, art. 32), após o advento da Lei 9.876/1999, que extinguiu as escalas de salário-base.Tese jurídica firmada: - Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuiç

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