(DOC. VP 210.7131.0790.3366)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Violação do CPC/2015, art. 370. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Produção de prova. Determinação, de ofício. Faculdade do juiz. Alegada violação do regulamento do ICMS/SP. Súmula 280/STF. Ausência de comprovação de bonificação de mercadorias. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Honorários advocatícios recursais. Critérios para fixação. Irrelevância da conduta da parte sucumbente. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária a determinar a inclusão dos valores de mercadorias dadas em bonificação na base de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, bem como o reconhecimento do direito à repetição do indébito relativo às operaç�

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