(DOC. VP 210.7131.0903.1819)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Falência. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática da causa de pedir e pedido. Modificação da conclusão do tribunal a quo. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ firmou a orientação de que, «nas hipóteses em que a decretação da quebra ocorrera sob a vigência da Lei 11.101/05, mas o pedido de falência foi feito sob a égide do Decreto-lei 7.661/45, de acordo com o art. 194, § 4º da nova lei, até a decretação da falência, deverão ser aplicadas as disposições da lei anterior» (REsp 1.063.081/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 20/10/2011). 2 - O Ibama alega que a instância ordinária incorreu em julgamento extra

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