(DOC. VP 210.7131.0934.0722)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública. Expurgos inflacionários. Violação de dispositivo constitucional ou de Súmula. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Impugnação ao cumprimento de sentença. Recolhimento de custas. Ausência. Cancelamento da distribuição. Intimação. Desnecessidade.

1 - Ação civil pública, em fase de cumprimento individual de sentença, na qual se discute expurgos inflacionários. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a» da CF/88. 3 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote