(DOC. VP 210.7131.0949.6815)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência.

1 - Ação civil pública. 2 - A insurgência das agravantes quanto a aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por elas manejado. 3 - Não tendo o Tribunal de origem discutido os arts. tidos por violados e não verificada, nesta Corte, a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há que se falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do CPC/2015, art. 1.025,

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