(DOC. VP 210.7131.0967.2148)

STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Omissão da corte de origem. Não ocorrência. Violação do CPP, art. 381, II. Fundamentação suficiente. Violação de domicílio. Legalidade da prova. Absolvição. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Ausente a manifestação do Tribunal a quo quanto à violação do CPP, art. 381, II, esbarra-se o pleito recursal no óbice das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ, diante da não ocorrência de prequestionamento do tema. 2 - Ademais, tendo a Corte de origem, em seu relatório, exposto de forma sucinta as alegações da defesa, não se pode falar em violação ao CPP, art. 381, II, até porque, o acórdão indicou os motivos de fato e de direito em que se fundou para manter a decisão conde

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