(DOC. VP 210.7131.0973.4184)

STJ. Processual civil. Pessoa jurídica. Nulidade de ato administrativo. Reintegração do autor ao quadro funcional. Polícia militar. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ). Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 211/STJ. Incidência da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum em desfavor da Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando a nulidade do ato administrativo e de todo o conselho de disciplina que resultou na expulsão do autor de seu quadro funcional; a reintegração do autor à Polícia Militar; o cômputo do período de afastamento ilegal para todos os fins de direito; e o pagamento dos vencimentos e vantagens relativas ao período de afastamento ilegal do autor. Na sentença, julgou-se improcedente

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