(DOC. VP 210.7131.0982.8320)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Prisão preventiva. Vultosa quantidade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Mãe de filho menor com cinco anos. Possibilidade. CPP, art. 318-A Norma cogente e vinculante. Situação excepcionalíssima não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

1 - Considera-se suficientemente fundamentada na necessidade de garantida da ordem pública a prisão decretada com base na vultosa quantidade de droga - 215,26 kg de cocaína -, além das circunstâncias da apreensão, tendo sido encontrada a droga escondida em parede falsa e em cofre especialmente projetado para tal finalidade. 2 - Extrai-se caráter obrigatório da norma que dispõe sobre a substituição da prisão preventiva por segregação domiciliar quando a agente for mulher com filho

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote