(DOC. VP 210.7131.0987.8828)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo. Nulidade. Revelia. Ausência de oitiva do acusado. Mudança de endereço sem comunicar o juízo. Cerceamento de defesa. Não configuração. Fundamentação per relationem. Validade. Agravo desprovido.

1 - «Assim, o Juízo de piso, corretamente, considerou o paciente como foragido, sendo que esta Corte Superior de Justiça entende que inexiste nulidade do processo nos casos em que não é realizado o interrogatório de réu foragido que, contudo, possui advogado constituído nos autos, circunstância que permite o prosseguimento da ação penal, nos termos do art. 367 do Estatuto Processual Penal, situação que, consoante registrado no aresto objurgado, seria a presente nos autos em apreço

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