(DOC. VP 210.7131.1245.9133)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 3 - Existindo fundamentação

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