(DOC. VP 210.7131.1647.0592)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Alienação em hasta pública. Alegada violação ao CTN, art. 185. Ausência de comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido e sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pelo Município de Niterói, em face de decisão que, em ação de Execução Fiscal, tornou sem efeito penhora sobre imóvel outrora alienado em hasta pública e indeferiu pedido do Exequente de prosseguimento do executivo, ao argumento de que a alienação teria se dado em fraude à execução, nos termos do

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