(DOC. VP 210.7131.1814.7960)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Assistência médico-hospitalar. União estável. Dependência. Incompetência do juízo sentenciante afastada, pelo tribunal local. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de demanda proposta pela parte ora agravada, pretendendo a inclusão do nome do companheiro e de seus enteados, como dependentes, junto ao IPSEMG médico-hospitalar, sendo os mesmos inscritos como seus beneficiários, para todos os efeitos. III - No caso, o Tribunal local afastou a alegação de incompetência do juízo sentenciante,

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