(DOC. VP 210.7131.1874.5822)

STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso especial. Alegação de obscuridade e de contradição. Improcedência.

1 - Os embargos de declaração são meio idôneo de integração das decisões judiciais, não podendo dele se utilizar a parte para promover a eternização do procedimento. 2 - No caso, não prosperam as alegações dos dois embargantes seja de contradição, seja de obscuridade no acórdão dos primeiros embargos de declaração. 3 - Segundo entendimento pacificado no STJ, os segundos embargos de declaração estão restritos ao argumento da existência de vícios no acórdão proferido

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