(DOC. VP 210.7140.4211.7439)

STJ. Agravo interno. Decisão que não admite recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Tema 890 do STF. Ausência de repercussão geral. Conhecimento em parte e desprovimento do reclamo.

1 - Nos termos dos arts. 1.030, § 1 º, e 1.042, ambos do CPC, contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário é cabível agravo em recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. 2 - A interposição de agravo interno contra o referido pronunciamento judicial configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF. 3 - A alegada violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, d

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