(DOC. VP 210.7140.4443.6200)

STJ. Penal e processual penal. Art. 12 do estatuto do desarmamento. Posse de munição e arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/03. Magistrado.

1 - A imputação contra desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia é de prática do crime de posse de arma de fogo e munições de uso permitido, previsto na Lei 10.826/2003, art. 12. 2 - O instituto da suspensão condicional do processo, previsto na Lei 9.099/1995, art. 89, permite a proposta de sobrestamento do feito pelo prazo de 2 a 4 anos, desde que o acusado não esteja sendo processado e inexista condenação por outro crime, aliados aos demais requisitos que autorizam a

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