(DOC. VP 210.7140.4517.9842)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 12. Munições desacompanhadas de armamento. Tipicidade formal e material. Perigo à incolumidade pública evidenciado. Redução da pena ao mínimo legal. Súmula 284/STF. Regime mantido. Substituição e suspensão condicional da pena. Ausência dos requisitos. Verificação. Súmula 7/STJ. Fiança. Restituição. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A posse de munição desacompanhada da respectiva arma de fogo configura o crime da Lei 10.826/2003, art. 12, delito de perigo abstrato que presume a ocorrência de risco à segurança pública e prescinde de resultado naturalístico à integridade de outrem para ficar caracterizado. 2 - A Sexta Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.699.710/MS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, e do AgInt no REsp 1.704.234/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, alinhou-se ao entendimento da S

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