(DOC. VP 210.7140.4522.9102)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Cerceamento de defesa. Verificação. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Aventada quitação de obrigações contratuais. Boa-fé objetiva. Premissas fáticas que colidem com o teor do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - O STJ possui entendimento no sentido de que o juízo acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção. O juiz, com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa. 2 - Na hipótese dos

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