(DOC. VP 210.7140.4848.4480)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tema/STF 669. Efeitos da Resolução do senado federal. Matéria constitucional.

1 - Inviável recurso especial interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. 2 - «Quanto à Resolução 15/2017, do Senado Federal, invocada como fato superveniente, à luz do CPC, art. 493, o STF entendeu que ela não se aplica à Lei 10.256/2001 e não produz qualquer efeito em relação ao decidido no RE 718.874/RS. Tem-se, assim, que não compete ao STJ a apreciação da questão suscitada - ainda que, para tanto, a parte recorrente haja invocado os arts. 12, II

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