(DOC. VP 210.7140.4861.0451)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Defensor intimado. Publicação na imprensa oficial. CPP, art. 392. Dosimetria. Pleito de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias concretas que embasam a conclusão de que a paciente se dedica às atividades criminosas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Na presente via. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de

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