(DOC. VP 210.7140.4982.2294)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Razões do agravo que não impugnam, especificamente aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação do CPC/2015, art. 90, § 4º, pelas instâncias ordinárias. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, trata-se de cumprimento de sentença de título oriundo de demanda coletiva, no qual se discute o cabimento de redução da condenação da União, em honorários advocatícios, à luz do contido no CPC/2015, art. 90, § 4º («Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os hon

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