(DOC. VP 210.7140.8814.8694)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Falha no serviço de fornecimento de energia elétrica. Alegada violação aos arts. 489, § 1º, III, IV e 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Interesse de agir. Litispendência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pela Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - PROTESTE contra o Município de São Paulo e a Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A, alegando que, em razão das chuvas ocorridas entre dezembro de 2014 e janeiro de 2015, as áreas abrangidas pela concessão da Eletropaulo, vêm experimen

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