(DOC. VP 210.7140.9543.1591)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Decadência. Ausência de pagamento antecipado. Termo inicial. Primeiro dia do exercício financeiro seguinte à ocorrência do fato gerador. CTN, art. 173, I. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Nos créditos tributários relativos a tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo pagamento não foi antecipado pelo contribuinte - caso em que se aplica o CTN, art. 173, I -, o prazo decadencial de cinco anos para a sua constituição deve ser contado a partir

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