Carregando…

(DOC. VP 210.7150.7151.1944)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Penhora de veículo. Prescindibilidade à atividade empresarial. Súmula 7.

1 - Não ocorre contrariedade aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2 - A pretensão recursal que busca infirmar as premissas do acórdão impugnado esbarra no óbice constante da Súmula 7/STJ. Os fatos são aqui recebidos tal como estabelecidos pelo Tribunal a quo. Se a vi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote