(DOC. VP 210.7150.7302.4439)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Conflito entre Lei complementar e medida provisória. Matéria constitucional.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não é a via recursal adequada para solucionar conflito entre lei complementar e medida provisória. 2 - No caso dos autos, a parte recorrente alega violação do CTN, art. 147, § 1º, por considerar ser legal a retificação de DCTF, quando preenchida com erro, não obstante o Medida Provisória 2.158/2001, art. 30, § 4º, II autorizar a retificadora somente na hipótese de oscilação acentuada na taxa de câmbio. 3 - Agravo int

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