(DOC. VP 210.7150.7376.9634)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação eclaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por danos morais. Fiança. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material.não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Ausência de anterior oposição de embargos de declaração. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Suficiência probatória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por danos morais. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC, art. 489. 4 - Incide a Súmula 284/STF ante a ausência de anterior e necessária oposição na origem d

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