(DOC. VP 210.7150.7480.2727)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Procurador federal. Promoção/PRogressão funcional. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Incompetência desta corte para analisar dispositivos constitucionais.

1 - Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 3 - Infirmar a conclusão do acórdão a quo que reconheceu a competência do Procurador-

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