(DOC. VP 210.7150.7543.1913)

STJ. Recurso especial. Processual penal. CPC/2015, art. 140, CPC/2015, art. 932, VIII e parágrafo único. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Extinção da ação penal. Interposição de correição parcial. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Prazo dos recursos adequados. Não observância. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Inviabilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - As matérias de que cuidam o CPC/2015, art. 140, CPC/2015, art. 932, VIII e parágrafo único, e CPC/2015, art. 938, § 1º, não foram debatidas pelo Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração. Carecem do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 2 - Via de regra, é cabível correição parcial contra decisão judicial que causa tumulto ao andamento do processo, v.g. invertendo fases processuais, desde que não haja previsão de recurso espe

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