(DOC. VP 210.7150.7923.4804)

STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Tema 890 do STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - A alegada violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça, quando decorrente de relação contratual, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 890/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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